Conhecimento em Gestao Publica
Glossario
Os principais conceitos da administracao publica municipal, explicados de forma clara e objetiva.
Cargo em Comissao
Cargo de livre nomeacao e exoneracao, destinado exclusivamente a atribuicoes de direcao, chefia e assessoramento. Seu uso e limitado pela Constituicao e fiscalizado pelos Tribunais de Contas, sendo foco frequente das reformas administrativas.
Ler definicaoGestao de ProcessosCarta de Servico ao Usuario
Documento exigido pela Lei 13.460/2017 que informa ao cidadao os servicos oferecidos pelo orgao, com requisitos, prazos, etapas e canais de atendimento. Resulta do mapeamento de processos e aumenta a transparencia e a previsibilidade do atendimento.
Ler definicaoGovernancaConsorcio Publico
Associacao entre entes federativos (Lei 11.107/2005) para realizar objetivos de interesse comum, como saude, residuos solidos ou compras compartilhadas. Permite ganhos de escala e solucoes regionais que um municipio sozinho teria dificuldade de viabilizar.
Ler definicaoGovernancaControle Interno
Conjunto de atividades, planos e procedimentos que a propria administracao mantem para verificar a legalidade, a eficiencia e a regularidade de seus atos. Atua de forma preventiva, apoia o gestor e dialoga com o controle externo exercido pelos Tribunais de Contas.
Ler definicaoGestao FiscalDuodecimo
Repasse mensal que o Poder Executivo faz ao Legislativo (e a outros orgaos) correspondente a um doze avos da dotacao orcamentaria anual. Garante a autonomia financeira da Camara, que deve respeitar limites constitucionais de gasto.
Ler definicaoProcesso LegislativoEmenda Impositiva
Emenda parlamentar ao orcamento cuja execucao se tornou obrigatoria pelo Executivo, dentro de limites e regras constitucionais. Aumenta o poder do Legislativo na destinacao de recursos e exige planejamento na sua execucao.
Ler definicaoCompras PublicasEstudo Tecnico Preliminar (ETP)
Documento da fase de planejamento da contratacao que evidencia a necessidade, analisa solucoes e demonstra a viabilidade tecnica e economica. Exigido pela Lei 14.133/2021 antes do termo de referencia.
Ler definicaoIndicadoresFUNDEB
Fundo de Manutencao e Desenvolvimento da Educacao Basica e de Valorizacao dos Profissionais da Educacao. Redistribui recursos da educacao entre estados e municipios com complementacao da Uniao, sendo a principal fonte de financiamento da educacao basica.
Ler definicaoGestao FiscalFundo de Participacao dos Municipios (FPM)
Transferencia constitucional de recursos da Uniao para os municipios, formada por parte do Imposto de Renda e do IPI. E uma das principais fontes de receita das prefeituras, especialmente nos municipios menores, e seu valor varia conforme populacao e coeficientes.
Ler definicaoIndicadoresIEGM
Indice de Efetividade da Gestao Municipal, medido por Tribunais de Contas, que avalia areas como educacao, saude, planejamento, gestao fiscal, meio ambiente, cidades protegidas e governanca de TI. As notas vao de A (altamente efetiva) a C, orientando melhorias na gestao.
Ler definicaoEficienciaLean Government
Aplicacao da metodologia Lean ao setor publico para eliminar desperdicios e focar no valor entregue ao cidadao. Reduz filas, prazos e retrabalho ao redesenhar processos com fluxo continuo, abrangendo tambem saude (Lean Healthcare) e areas administrativas (Lean Office).
Ler definicaoTransparenciaLei de Acesso a Informacao (LAI)
Lei 12.527/2011 que regula o direito constitucional de acesso a informacoes publicas. Obriga orgaos a divulgar dados de forma ativa (transparencia ativa) e a responder pedidos dos cidadaos (transparencia passiva), sendo a transparencia a regra e o sigilo a excecao.
Ler definicaoGestao FiscalLei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
Lei Complementar 101/2000 que estabelece normas de financas publicas voltadas para a responsabilidade na gestao fiscal. Define limites de gastos com pessoal, regras para endividamento e exige transparencia e planejamento, sendo referencia central para prefeituras e camaras.
Ler definicaoTerceiro SetorMROSC (Lei 13.019/2014)
Marco Regulatorio das Organizacoes da Sociedade Civil, que disciplina as parcerias entre o poder publico e as OSCs por meio de termos de colaboracao e de fomento. Define regras de chamamento, execucao e prestacao de contas das parcerias.
Ler definicaoCompras PublicasNova Lei de Licitacoes (14.133/2021)
Lei que substituiu integralmente a Lei 8.666/93 e disciplina as contratacoes publicas. Introduz planejamento das contratacoes, governanca, o agente de contratacao, o Plano de Contratacoes Anual (PCA) e novos modos de disputa, exigindo regulamentacao local e capacitacao das equipes.
Ler definicaoTerceiro SetorOrganizacao Social (OS)
Entidade privada sem fins lucrativos qualificada pelo poder publico para, mediante contrato de gestao com metas e indicadores, operar servicos como unidades de saude. E um modelo usado por municipios para ampliar a eficiencia e a capacidade de atendimento.
Ler definicaoGestao FiscalPPA, LDO e LOA
Os tres instrumentos de planejamento orcamentario: o Plano Plurianual (4 anos), a Lei de Diretrizes Orcamentarias (anual, define metas e prioridades) e a Lei Orcamentaria Anual (estima receitas e fixa despesas). Devem ser integrados e compatíveis.
Ler definicaoGestao de PessoasPlano de Cargos, Carreiras e Remuneracao (PCCR)
Instrumento legal que organiza cargos, classes, niveis e regras de progressao dos servidores, definindo a tabela de vencimentos. Bem estruturado, valoriza o servidor por merito e tempo, reduz distorcoes e judicializacao e mantem a folha sustentavel frente a LRF.
Ler definicaoCompras PublicasPlano de Contratacoes Anual (PCA)
Instrumento de planejamento previsto na Lei 14.133/2021 que consolida todas as contratacoes que o orgao pretende realizar no ano. Permite organizar demandas, dar previsibilidade as compras e fortalecer a governanca das contratacoes.
Ler definicaoGestao FiscalPrecatorio
Ordem de pagamento de divida do poder publico reconhecida por decisao judicial transitada em julgado. Os entes devem inscrever e quitar precatorios conforme regras constitucionais, impactando o planejamento orcamentario.
Ler definicaoCompras PublicasPregao Eletronico
Modalidade de licitacao para aquisicao de bens e servicos comuns, realizada por sessao publica pela internet, com disputa de lances. Sob a Lei 14.133/2021 e a forma preferencial, promovendo competitividade e economicidade.
Ler definicaoGestao FiscalReceita Corrente Liquida (RCL)
Soma das receitas correntes do ente, deduzidas algumas parcelas, usada como base de referencia pela LRF. Diversos limites - como o de gastos com pessoal e de endividamento - sao calculados como percentuais da RCL.
Ler definicaoOrganizacao InstitucionalReforma Administrativa
Reorganizacao da estrutura da administracao publica - secretarias, cargos, funcoes e organograma - para alinhar a maquina publica a realidade orcamentaria, a Lei de Responsabilidade Fiscal e as necessidades do cidadao. Costuma reduzir sobreposicoes, racionalizar cargos comissionados e dar seguranca juridica perante o Tribunal de Contas.
Ler definicaoCompras PublicasTermo de Referencia
Documento que define com precisao o objeto da contratacao, suas especificacoes, criterios de aceitacao, prazos e obrigacoes. E base para o edital e essencial para uma contratacao bem planejada e juridicamente segura.
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