Transparencia
Lei de Acesso a Informacao (LAI)
Lei 12.527/2011 que regula o direito constitucional de acesso a informacoes publicas. Obriga orgaos a divulgar dados de forma ativa (transparencia ativa) e a responder pedidos dos cidadaos (transparencia passiva), sendo a transparencia a regra e o sigilo a excecao.
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