Saneamento Básico Municipal: PMSB, CAUC e Novo Marco Legal em 2026
Instituto Evoluta
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O Novo Marco Legal do Saneamento (Lei 14.026/2020) transformou as responsabilidades municipais. Metas nacionais: 99% com água potável e 90% com esgoto tratado até 2033.
PMSB Obrigatório
O Plano Municipal de Saneamento Básico deve abordar: abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e drenagem. Municípios sem PMSB não acessam recursos federais.
CAUC e Regularidade
O CAUC reúne os requisitos para receber transferências voluntárias. Requisitos de saneamento: PMSB aprovado, Fundo Municipal de Saneamento ativo, PGIRS.
Recursos Disponíveis
PAC Saneamento, FUNASA (municípios até 50k hab.) e financiamentos internacionais via BID e Banco Mundial.
A Evoluta apoia municípios na elaboração do PMSB, regularização no CAUC e captação de recursos do PAC Saneamento.
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