Regime de Recuperação Fiscal (RRF): O Que É e Como Evitar que Seu Município Entre

O Regime de Recuperação Fiscal (RRF), criado pela LC 159/2017, é um instrumento de saneamento fiscal para estados que se encontram em situação de grave desequilíbrio financeiro. Em 2026, com o debate sobre uma versão municipal do RRF ganhando força no Congresso e nos TCEs estaduais, é fundamental que prefeitos e secretários de finanças compreendam o que é o regime e como manter suas contas municipais longe dele.

O Que É o RRF

O RRF é um acordo formal entre o ente subnacional (estado ou município) e o Governo Federal, onde o ente em crise troca a suspensão temporária do pagamento de suas dívidas com a União por um conjunto de medidas de ajuste fiscal obrigatórias.

Em troca da suspensão do pagamento das dívidas:
O ente deve cumprir metas fiscais progressivas
Fica proibido de criar despesas novas ou aumentar benefícios fiscais
Deve privatizar e vender ativos
Fica sujeito a controle e monitoramento do governo federal

RRF para Municípios: Proposta em Discussão

Atualmente (2026), o RRF formal existe para estados. Há propostas legislativas para criar um instrumento similar para municípios em grave crise fiscal. Alguns TCEs estaduais têm mecanismos próprios de alerta para municípios em situação de desequilíbrio.

Sinais de alerta que antecedem a crise fiscal municipal:
Déficit primário recorrente por 3+ exercícios
Dívida consolidada acima de 120% da RCL
Inscrição em RPNP (Restos a Pagar Não Processados) acima de 20% do orçamento
Folha de pagamento acima de 54% da RCL (limite da LRF)
Inadimplência com fornecedores acima de 180 dias

Como Evitar a Crise Fiscal

1. Monitoramento Mensal dos Indicadores LRF O gestor deve acompanhar mensalmente: - Despesa com pessoal / RCL: Limite de 60% (alerta em 54%) - Dívida Consolidada / RCL: Limite de 120% para municípios - Resultado Primário: Deve ser positivo na maioria dos meses - Disponibilidade de caixa: Suficiente para cobrir os compromissos dos próximos 90 dias

2. Contingenciamento Preventivo Quando a arrecadação mensal fica abaixo do previsto na LOA, o gestor deve: - Congelar empenhos não essenciais - Adiar contratações e licitações não urgentes - Renegociar prazos com fornecedores

3. Ampliação da Receita Própria Municípios com alta dependência do FPM são mais vulneráveis a crises. Estratégias: - Atualização da planta genérica de valores (PGV) para IPTU - Combate à inadimplência (programas de parcelamento de dívidas) - Cadastramento e cobrança de ISS de prestadores informais - Regularização fundiária para ampliar base do IPTU

4. Controle da Folha de Pagamento O maior risco fiscal municipal é a folha de pessoal. Medidas preventivas: - Avaliação periódica de cargos em comissão (limitar ao mínimo necessário) - Congelamento de concursos durante períodos de déficit - Revisão de gratificações e vantagens não previstas em lei

5. Transparência e Prestação de Contas Municípios com boa transparência fiscal têm mais facilidade de identificar problemas cedo e acessar auxílio de credores para renegociações.

O Que Fazer se o Município Já Está em Crise

Se o município já apresenta indicadores preocupantes:

Renegociação da Dívida com a União O Tesouro Nacional tem programas de renegociação de dívidas municipais. O gestor deve acionar o Ministério da Fazenda para explorar alternativas antes de entrar em default.

Programa de Ajuste Fiscal com o TCE Vários TCEs estaduais têm programas de acompanhamento especial para municípios em desequilíbrio, com orientação técnica e metas negociadas.

Medidas de Austeridade - Suspensão de horas extras - Revisão de contratos de locação e serviços terceirizados - Cancelamento de eventos e publicidade - Vedação de novas contratações

Comunicação com a Câmara O prefeito deve apresentar à câmara municipal um relatório detalhado da situação fiscal e um Plano de Equilíbrio Fiscal aprovado pelos vereadores.

A Evoluta apoia municípios no diagnóstico fiscal, elaboração de planos de equilíbrio, monitoramento dos indicadores LRF e reestruturação das finanças municipais.