PNAE 2026: Merenda Escolar, Chamada Pública da Agricultura Familiar e Prestação de Contas

O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) é um dos maiores programas de alimentação escolar do mundo, beneficiando mais de 40 milhões de estudantes na educação básica pública brasileira. Para os municípios, é também uma fonte relevante de recursos federais — e uma área de risco elevado de irregularidades junto ao TCE e ao FNDE.

O Que é o PNAE e Como Funciona

O PNAE transfere recursos federais para estados e municípios financiarem a alimentação de alunos matriculados na educação básica pública. Os valores per capita em 2026:

Creche: R$ 1,07 por dia letivo por aluno
Pré-escola: R$ 0,53 por dia letivo
Ensino Fundamental e Médio: R$ 0,41 por dia letivo
Educação em Tempo Integral: R$ 1,07 por dia letivo
Escolas de Comunidades Indígenas e Quilombolas: R$ 0,62 por dia letivo
EJA: R$ 0,36 por dia letivo

A Exigência da Agricultura Familiar: 30%

Um dos pilares do PNAE é a obrigatoriedade de destinar, no mínimo, 30% dos recursos federais para compra de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar, preferencialmente da produção local.

Essa compra é feita por meio da Chamada Pública, um instrumento de compra simplificado que dispensa licitação convencional.

Como Realizar a Chamada Pública

Passo 1: Cardápio Nutricional O cardápio deve ser elaborado pelo nutricionista responsável técnico do município (obrigatório por lei). O cardápio define os gêneros alimentícios necessários para o período.

Passo 2: Publicação da Chamada Pública A Chamada Pública é publicada no site do município e no Diário Oficial com antecedência mínima de 20 dias. Deve especificar os alimentos necessários, quantidades, valores de referência (CONAB ou pesquisa local) e requisitos para participação (DAP/CAF dos agricultores).

Passo 3: Habilitação dos Fornecedores Agricultores individuais e cooperativas da agricultura familiar apresentam a DAP (Declaração de Aptidão ao Pronaf) ou CAF (Cadastro Nacional da Agricultura Familiar) para comprovar enquadramento.

Passo 4: Contrato e Execução Assinado o contrato (simplificado), as entregas acontecem conforme cronograma estabelecido. O recebimento deve ser atestado por servidor responsável.

Documentação para Prestação de Contas ao FNDE

O município deve prestar contas anualmente ao FNDE via sistema SIGPC. A documentação exigida inclui:

Extratos bancários da conta específica do PNAE
Notas fiscais de aquisição de alimentos
Cardápios aprovados pelo nutricionista
Atas do Conselho de Alimentação Escolar (CAE)
Documentação das Chamadas Públicas
Relatório de agricultores familiares fornecedores

O Papel do CAE O Conselho de Alimentação Escolar (CAE) é um órgão de controle social obrigatório. Deve ter representantes de pais de alunos, professores, trabalhadores da alimentação, entidades civis e do poder público. O CAE emite Parecer Conclusivo sobre a prestação de contas — sem este parecer, o FNDE não libera os recursos do próximo exercício.

Principais Irregularidades Detectadas pelo TCE/FNDE

Não atingimento dos 30% da agricultura familiar — irregularidade mais comum
Chamada Pública irregular — falta de publicação ou prazos inadequados
Nutricionista sem registro ativo no CFN
CAE inativo ou sem reuniões regulares
Notas fiscais com rasuras ou emitidas por fornecedores sem DAP/CAF
Cardápios sem assinatura do nutricionista
Desvio de recursos para finalidade diversa

Inovações no PNAE em 2026

Módulo CAE Digital no SIGPC: CAE pode emitir parecer diretamente no sistema federal
QR Code na merenda: Municípios inovadores publicam cardápio semanal por QR Code nas escolas
Biofortificados: Incentivo ao uso de alimentos biofortificados (feijão caupi, batata-doce laranja, mandioca) nos cardápios
Hortas escolares: FNDE incentiva hortas nas escolas como complemento ao PNAE

A Evoluta assessora municípios na gestão do PNAE, elaboração de Chamadas Públicas, organização do CAE e prestação de contas ao FNDE.