Plano Municipal de Saúde (PMS) e Relatório Anual de Gestão (RAG): Como Elaborar em 2026

O Planejamento em Saúde é obrigação legal para todos os municípios que integram o SUS. Sem Plano Municipal de Saúde aprovado e sem Relatório Anual de Gestão enviado ao SISPACTO, o município não acessa parte significativa dos recursos do Fundo Nacional de Saúde. Este guia explica como elaborar esses documentos em 2026.

O Que é o Plano Municipal de Saúde (PMS)

O PMS é o documento que orienta a política de saúde municipal por 4 anos (ciclo do mandato). Define objetivos, metas, indicadores e ações prioritárias na saúde do município.

• É obrigatório por lei (Lei 8.142/1990 e Decreto 7.508/2011) e deve ser:
• Aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde (CMS)
• Compatível com o Plano Nacional de Saúde e o Plano Estadual de Saúde
• Integrado ao PPA municipal (Plano Plurianual)

Como Elaborar o PMS

1. Análise Situacional O primeiro passo é conhecer a situação de saúde do município: - Perfil demográfico e epidemiológico - Taxa de mortalidade infantil e materna - Cobertura da Estratégia Saúde da Família (ESF) - Cobertura de vacinação - Principais causas de internação e óbito - Disponibilidade de equipamentos de saúde

Dados disponíveis no DATASUS, e-Gestor, SINASC e SIM.

2. Definição de Objetivos e Metas O PMS deve estabelecer metas para os **41 indicadores do IDSUS** (Índice de Desempenho do SUS) e para os indicadores do Contrato Organizativo da Ação Pública (COAP).

• Metas típicas de um PMS:
• Reduzir a mortalidade infantil de X para Y por 1.000 nascidos vivos
• Ampliar a cobertura da ESF de X% para Y%
• Aumentar a cobertura vacinal da tríplice viral para ≥95%
• Reduzir as internações por condições sensíveis à atenção primária

3. Programação Orçamentária O PMS deve ser compatível com o orçamento municipal. O município é obrigado a aplicar no mínimo **15% das receitas próprias em saúde** (CF/88, art. 198 e LC 141/2012).

Cálculo do mínimo constitucional em saúde: Receita Corrente Líquida (RCL) × 15% = Mínimo obrigatório em saúde

4. Aprovação pelo CMS O Conselho Municipal de Saúde deve analisar e aprovar o PMS em reunião formal. A ata de aprovação é documento obrigatório para prestação de contas.

5. Publicação e Monitoramento O PMS deve ser publicado no Portal de Transparência e monitorado pelo CMS e pela gestão municipal a cada 4 meses.

O Relatório Anual de Gestão (RAG)

O RAG é o documento de prestação de contas do PMS. Deve ser enviado anualmente ao DigiSUS Gestor (antigo SARGSUS) até 28 de fevereiro do ano seguinte ao exercício.

O Que Constar no RAG - Análise dos indicadores de saúde do exercício - Execução das metas do PMS - Execução orçamentária da saúde (por fonte e função) - Comprovação do mínimo constitucional (15%) - Parecer do Conselho Municipal de Saúde - Principais ações e resultados do exercício

Consequências do Não Envio Municípios que não enviam o RAG no prazo ou que não comprovam o mínimo constitucional podem: - Ter o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) bloqueado - Perder acesso a incentivos do Piso da Atenção Básica (PAB) - Sofrer glosas nos repasses do Fundo Nacional de Saúde

Estratégia Saúde da Família (ESF): A Base da Atenção Primária

A ESF é o principal modelo de atenção primária à saúde no Brasil. Cada equipe de Saúde da Família (eSF) é responsável por 2.000 a 3.500 pessoas.

O governo federal repassa o Previne Brasil — recurso per capita para a atenção primária, calculado com base na população cadastrada nas equipes e no desempenho nos indicadores de saúde.

Indicadores do Previne Brasil (2026) 1. Proporção de gestantes com pelo menos 6 consultas de pré-natal 2. Proporção de gestantes com coleta de exame citopatológico de colo do útero 3. Proporção de pessoas com hipertensão com PA aferida em 2 semestres 4. Proporção de pessoas com DM com hemoglobina glicada solicitada 5. Cobertura vacinal de poliomielite e pentavalente 6. Percentual de crianças de 0-5 anos pesadas

Conselho Municipal de Saúde (CMS): Controle Social

O CMS é obrigatório para todos os municípios que integram o SUS. Deve ter composição paritária: 50% de usuários do SUS, 25% de trabalhadores de saúde e 25% de gestores e prestadores.

Responsabilidades do CMS - Aprovar o PMS e o RAG - Fiscalizar a execução orçamentária da saúde - Aprovar o credenciamento de serviços de saúde - Emitir resolução sobre a política de saúde municipal

A Evoluta assessora municípios na elaboração do PMS, RAG, estruturação do CMS e modernização da gestão em saúde, com equipe especializada e ferramentas digitais.