Gestão de Contratos Municipais: Fiscalização, Aditivos e Rescisão na Nova Lei de Licitações

A gestão de contratos administrativos é uma das áreas onde os municípios mais acumulam irregularidades nos Tribunais de Contas. Aditivos contratuais sem justificativa, falta de fiscalização e contratos sem garantias são problemas recorrentes. Com a Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) totalmente em vigor em 2026, a gestão de contratos ganhou um novo regramento que todos os gestores e servidores municipais precisam dominar.

A Gestão de Contratos na Nova Lei (Lei 14.133/2021)

A Lei 14.133/2021 trouxe avanços significativos para a gestão de contratos:

Gestor e Fiscais do Contrato (Art. 117) A nova lei formalizou a obrigatoriedade de designar: - Gestor do Contrato: Responsável pela administração geral do contrato (prazos, pagamentos, relatórios) - Fiscal Técnico: Acompanha a execução técnica do objeto - Fiscal Administrativo: Verifica documentação, pagamentos, obrigações trabalhistas e previdenciárias

A designação deve ser feita por portaria, antes do início da execução. Os fiscais devem ter qualificação para exercer a função.

Preposto da Contratada A empresa contratada deve manter um preposto aceito pela administração para representá-la durante a execução. O preposto responde pelos atos da contratada no local de execução.

Aditivos Contratuais: Limites e Procedimentos

Os aditivos contratuais na nova lei seguem os seguintes limites:
Obras e serviços de engenharia: Até 25% do valor original do contrato para acréscimos
Compras e demais serviços: Até 25% para acréscimos e até 50% para supressões em casos específicos
Contratos de locação: Até 50% de acréscimo

Acréscimos Não Quantificáveis Para serviços contínuos (limpeza, vigilância, manutenção), acréscimos podem ser justificados por necessidade da administração, independente dos limites percentuais — mas devem ter justificativa técnica formal.

Procedimento para Aditivos 1. Solicitação da área técnica com justificativa 2. Análise jurídica da assessoria 3. Autorização do ordenador de despesas 4. Publicação no PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas) 5. Emissão de nota de empenho pelo valor adicional

Fiscalização da Execução Contratual

O fiscal deve:
Registrar as ocorrências da execução em Livro de Ocorrências ou sistema digital
Emitir Atestados de Conformidade para cada medição/entrega
Comunicar ao gestor qualquer irregularidade
Manter documentação sistematizada (fotos, medições, relatórios)

Armadilha: Pagar pelo serviço antes de atestar a conformidade é uma irregularidade recorrente e pode gerar débito ao servidor responsável.

Garantias Contratuais

Para contratos de grande valor (acima de R$ 200 mil), a administração pode exigir garantias:
Caução em dinheiro: Depositado em conta específica
Títulos da dívida pública: Tesouro Direto
Seguro-garantia: Apólice emitida por seguradora
Fiança bancária: Carta de fiança emitida por banco

O valor da garantia é de até 5% do valor do contrato (pode chegar a 10% para contratos de maior risco).

Sanções e Penalidades

A nova lei mantém o sistema de sanções administrativas:
Advertência: Para infrações leves
Multa: Moratória (atraso) e compensatória (inexecução)
Impedimento de licitar: Até 3 anos (infrações graves)
Declaração de inidoneidade: Até 6 anos (infrações gravíssimas)

As sanções devem ser aplicadas mediante processo administrativo com contraditório e ampla defesa.

Rescisão de Contratos

A rescisão pode ser:
Unilateral pela administração: Por inadimplemento da contratada ou por interesse público
Amigável: Por acordo entre as partes
Judicial: Quando não há acordo

A rescisão por inadimplemento deve ser precedida de notificação formal e oportunidade de defesa.

PNCP: Publicação Obrigatória

Todos os contratos, aditivos, apostilamentos e rescisões devem ser publicados no PNCP. A não publicação configura irregularidade e pode gerar glosa nos TCEs.

A Evoluta apoia municípios na capacitação de gestores e fiscais de contratos, estruturação de sistemas de gestão contratual e elaboração de procedimentos internos de fiscalização.