Emendas Parlamentares Federais: Como Acessar Recursos de Emendas Individuais, de Bancada e do RP9

As emendas parlamentares são uma das principais fontes de recursos para investimentos municipais no Brasil. Em 2026, com o Orçamento Impositivo consolidado e as emendas de relator extintas pelo STF, o cenário das emendas parlamentares federais passou por transformações importantes que todo prefeito e secretário de planejamento deve conhecer.

O Que São Emendas Parlamentares

Emendas parlamentares são valores que deputados federais e senadores inserem na Lei Orçamentária Anual (LOA) para destinar recursos federais a projetos específicos em seus estados ou municípios. Funcionam como uma forma de os parlamentares influenciarem os investimentos federais em suas bases eleitorais.

Tipos de emendas em 2026:

1. Emendas Individuais (RP6) Cada deputado federal tem direito a apresentar emendas individuais até o limite de 1,7% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União, divididas igualmente entre todos os deputados. São de execução obrigatória pelo Executivo (orçamento impositivo — EC 86/2015 e EC 100/2019).

O valor per deputado em 2024 foi de aproximadamente R$ 27 milhões/ano.

• Metade das emendas individuais (50%) deve obrigatoriamente ser destinada a:
• Ações e serviços de saúde
• Educação

2. Emendas de Bancada (RP7) Emendas apresentadas coletivamente pela bancada estadual (todos os deputados de um estado) ou por bancadas temáticas. Têm execução obrigatória e valores maiores que as individuais.

3. Emendas de Comissão (RP8) Apresentadas pelas comissões temáticas da Câmara (ex: Comissão de Saúde, de Educação). Menos relevantes para municípios que as individuais e de bancada.

4. Emendas do Relator Geral — Extintas As famosas "emendas do relator" (RP9 ou "orçamento secreto") foram declaradas inconstitucionais pelo STF em dezembro de 2022 e estão extintas desde então. Município que ouvir falar de "emendas do relator" em 2026 deve desconfiar — não existem mais.

Como Municípios Acessam Emendas Parlamentares

Passo 1: Identificar os Deputados e Senadores Aliados O prefeito deve mapear os parlamentares federais que representam a região e verificar quais têm interesse em destinar emendas ao município. O contato começa com o gabinete do parlamentar em Brasília.

Passo 2: Apresentar Demandas Municípios que chegam aos parlamentares com projetos estruturados (com planta, orçamento, justificativa técnica) têm muito mais sucesso do que os que chegam apenas com pedidos vagos. Exemplos de demandas bem estruturadas: - "Construção de UBS com projeto executivo pronto, terreno regularizado, orçamento de R$ 1,2 milhão" - "Aquisição de retroescavadeira para manutenção de vias rurais — cotação de 3 fornecedores, R$ 380.000"

Passo 3: Plataforma Transferegov.br Após a destinação da emenda pelo parlamentar, o município acessa a **Plataforma Transferegov.br** (antigo Plataforma Mais Brasil) para: - Verificar emendas destinadas ao município - Cadastrar o Plano de Trabalho - Assinar o instrumento de transferência (Termo de Fomento, Contrato de Repasse, Termo de Execução Descentralizada) - Executar e prestar contas

Passo 4: Execução e Prestação de Contas A execução da emenda deve seguir a legislação de convênios (IN STN 1/1997 ou Decreto 11.531/2023). Toda a documentação de licitação, contratos e notas fiscais deve ser registrada no Transferegov.

Modalidades de Transferência

• Fundo a Fundo: Repasse direto ao Fundo Municipal (Saúde, Assistência Social, Educação) — mais simples, menor burocracia
• Convênio: Para projetos específicos com Plano de Trabalho aprovado pelo ministério concedente
• Contrato de Repasse: Similar ao convênio, mas com intermediação da CEF ou BNDES
• Transferência Especial: Transferência direta ao município sem vinculação a projeto específico (RP6 — 50% de livre aplicação)

Transferências Especiais: A Parte Livre das Emendas Individuais

Desde a EC 105/2019 e regulamentação posterior, 50% das emendas individuais devem ser transferidas como Transferências Especiais — diretamente ao município, sem vinculação a finalidade específica, de execução imediata.

Isso permite que o prefeito use o recurso em qualquer área (exceto pessoal), com licitação própria, sem precisar de aprovação do ministério concedente.

Dicas para Maximizar o Acesso a Emendas

1. Tenha projetos prontos: Municípios com projetos técnicos elaborados são priorizados pelos parlamentares
2. Relacionamento permanente: Não espere o ano eleitoral — mantenha contato regular com os gabinetes
3. Regularidade fiscal: Municípios com dívidas na União (CAUC) não recebem transferências federais
4. Prestação de contas em dia: Parlamentares evitam municípios com pendências em emendas anteriores
5. Diversifique: Busque emendas de múltiplos parlamentares, não dependa de apenas um

A Evoluta apoia municípios na captação de emendas parlamentares, elaboração de projetos técnicos, regularização no CAUC e gestão de transferências voluntárias no Transferegov.