Assistência Social Municipal: SUAS, CRAS, CREAS e Como Estruturar a Rede de Proteção Social

A política de assistência social é um dos pilares fundamentais da gestão municipal. Em 2026, municípios que estruturam adequadamente o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) garantem proteção às famílias mais vulneráveis e acessam repasses federais expressivos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS). Este guia apresenta o modelo de gestão do SUAS para prefeitos e secretários municipais.

O SUAS: Estrutura e Níveis de Proteção

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) organiza a assistência social em dois níveis de proteção:

Proteção Social Básica Para famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social, antes que ocorra a ruptura dos vínculos familiares e comunitários. Executada pelos **CRAS (Centros de Referência de Assistência Social)**.

Proteção Social Especial Para famílias e indivíduos com direitos violados — situações de violência doméstica, exploração sexual, trabalho infantil, dependência de drogas, e outros. Dividida em: - **Média complexidade**: CREAS (Centros de Referência Especializados de Assistência Social) - **Alta complexidade**: Abrigos, casas de acolhimento, repúblicas

CRAS: A Porta de Entrada do SUAS

O CRAS é a unidade pública de referência da proteção social básica. Deve ser localizado próximo à população de maior vulnerabilidade e oferece:

• PAIF (Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família): Acompanhamento continuado de famílias vulneráveis
• Grupos de fortalecimento de vínculos
• Encaminhamento para benefícios (Bolsa Família, BPC, CadÚnico)
• Acesso a serviços da rede socioassistencial

Quantos CRAS o Município Deve Ter? A NOB/SUAS 2012 estabelece parâmetros mínimos: - Municípios com até 20.000 hab: 1 CRAS para até 2.500 famílias referenciadas - Municípios de 20.001 a 50.000 hab: 2 CRAS - Municípios de 50.001 a 100.000 hab: 4 CRAS

Municípios abaixo do parâmetro têm cofinanciamento federal suspenso.

CREAS: Proteção Especial de Média Complexidade

• O CREAS oferece o PAEFI (Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos), para situações de:
• Violência doméstica e familiar
• Violência sexual, exploração e abuso
• Afastamento do convívio familiar
• Trabalho infantil
• Dependência química

O CREAS também executa o serviço de abordagem social para pessoas em situação de rua.

CadÚnico: O Cadastro que Move o SUAS

• O Cadastro Único (CadÚnico) é o instrumento para identificação e caracterização das famílias de baixa renda. É porta de entrada para:
• Bolsa Família
• BPC (Benefício de Prestação Continuada)
• Tarifa Social de Energia Elétrica
• Minha Casa Minha Vida
• PNAE, PNAES e dezenas de outros programas

O município é responsável pelo cadastramento, atualização cadastral e gestão das inconsistências. Cadastros desatualizados (>24 meses sem atualização) geram bloqueio do Bolsa Família, o que impacta diretamente famílias vulneráveis e a avaliação do gestor municipal.

Meta de Qualidade do CadÚnico - Taxa de atualização cadastral ≥ 80% - Taxa de cobertura (famílias cadastradas/famílias estimadas) ≥ 90% - Dados de identificação corretos (CPF, NIS)

BPC: Benefício de Prestação Continuada

• O BPC (1 salário mínimo/mês) é destinado a:
• Idosos com 65 anos ou mais em extrema pobreza (renda per capita ≤ 1/4 SM)
• Pessoas com deficiência em extrema pobreza

A gestão do BPC é federal (INSS/MDS), mas o município tem papel na orientação das famílias para o pedido e na revisão cadastral.

FNAS: Financiamento Federal do SUAS

• O Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) repassa recursos aos municípios via:
• Piso Básico Fixo: Cofinanciamento do PAIF nos CRAS
• Piso Básico de Transição: Para serviços de condicionalidades do Bolsa Família
• Piso de Transição de Média Complexidade: CREAS e PAEFI
• Piso de Alta Complexidade: Serviços de acolhimento

1. Para receber, o município deve:
2. Ter Plano Municipal de Assistência Social (PMAS) aprovado pelo CMAS
3. Ter Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) funcionando
4. Ter Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) ativo
5. Estar em dia com a prestação de contas dos repasses anteriores

CMAS: Conselho Municipal de Assistência Social

• O CMAS é o órgão de controle social do SUAS no município. Deve:
• Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social
• Fiscalizar a execução da política de assistência social
• Aprovar contas do FMAS
• Ter representação paritária (50% poder público / 50% sociedade civil)

Municípios sem CMAS regularmente constituído têm habilitação no SUAS suspensa.

Habilitação no SUAS

• Os municípios são habilitados em três níveis no SUAS:
• Inicial: Municípios com estrutura mínima (Secretaria de AS, CMAS, FMAS, gestor nomeado)
• Básica: Municipalização do BPC e do Bolsa Família, CRAS implantados
• Plena: Gestão total da proteção básica e especial

Municípios de gestão plena recebem mais recursos e têm maior autonomia.

A Evoluta apoia municípios no diagnóstico e qualificação do SUAS, elaboração do PMAS, regularização do CadÚnico, e acesso ao cofinanciamento federal do FNAS.